STF RE 92627 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO- READAPTAÇÃO- READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICAÇÃO A
HIPÓTESE DO ART. 97, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDENCIA
DO ART. 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO- READAPTAÇÃO- READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICAÇÃO A
HIPÓTESE DO ART. 97, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDENCIA
DO ART. 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª Turma, 10.06.080.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROCHELAN DE ALENCAR
ADVS.: KIYOSSI KANAYAMA, RENATO A.M. NAKAYAMA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRIZOLLA E OUTRO
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