STF RE 9263 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES: ISENÇÃO CONCEDIDA A PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETARIA, NÃO SE ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS OU
EMPREGADOS.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES: ISENÇÃO CONCEDIDA A PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETARIA, NÃO SE ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS OU
EMPREGADOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, ocorrendo unanimidade de votos no julgamento da preliminar e do merito.
Data do Julgamento
:
16/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-01 PP-00203 ADJ 07-02-1955 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ALVARO GOULART MAYA
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