STF RE 92634 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MARANHENSE
DE TELEVISAO EDUCATIVA. A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO FAZ COISA JULGADA,
ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA FINAL. REEXAME DA PRELIMINAR NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO. SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO, PARA ACOLHER A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE OS AUTORES SÃO
EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MARANHENSE DE TELEVISAO EDUCATIVA, REGIDOS
PELA C.L.T.
Ementa
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MARANHENSE
DE TELEVISAO EDUCATIVA. A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO FAZ COISA JULGADA,
ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA FINAL. REEXAME DA PRELIMINAR NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO. SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO, PARA ACOLHER A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE OS AUTORES SÃO
EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MARANHENSE DE TELEVISAO EDUCATIVA, REGIDOS
PELA C.L.T.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01220 RTJ VOL-00099-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDOS.: FLORILENA GOMES ARANHA E OUTROS
ADVS.: VIANA E OUTROS
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVIL DA CAPITAL
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