STF RE 92636 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PAUTA DE VALOR MINIMO. BASE DE
CALCULO. ILEGITIMIDADE DA PREDETERMINAÇÃO DE VALORES PARA AS
OPERAÇÕES TRIBUTAVEIS PELO ICM, POSTO EM CONTRARIEDADE AO ART. 2, I,
DO DECRETO-LEI 406/68. ARBITRAMENTO SOMENTE ADMISSIVEL QUANDO, EM
PROCESSO REGULAR, NÃO ESTIVEREM COMPROVADOS OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PAUTA DE VALOR MINIMO. BASE DE
CALCULO. ILEGITIMIDADE DA PREDETERMINAÇÃO DE VALORES PARA AS
OPERAÇÕES TRIBUTAVEIS PELO ICM, POSTO EM CONTRARIEDADE AO ART. 2, I,
DO DECRETO-LEI 406/68. ARBITRAMENTO SOMENTE ADMISSIVEL QUANDO, EM
PROCESSO REGULAR, NÃO ESTIVEREM COMPROVADOS OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.06.80.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01229 RTJ VOL-00099-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CEBEL - CERÂMICA BERTAN LTDA
ADV.: PAULO MÁRCIO M. DE MOURA FERRO
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: ROQUE SILVA MACHADO
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