STF RE 92637 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO TENDO FICADO
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DA
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A., MAS A DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, SEUS EMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ART. 11 DO
DECRETO-LEI N 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO TENDO FICADO
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DA
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A., MAS A DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, SEUS EMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ART. 11 DO
DECRETO-LEI N 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01220 RTJ VOL-00099-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ARAÚJO S/A - ENGENHARIA E MONTAGENS
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES, JOSÉ ROBERTO PISANI E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV.: JADYR FRANÇA MARTINS
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