PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. - ESTA CORTE TEM DECIDIDO, INUMERAS VEZES, QUE O FUNCIONÁRIO TEM DIREITO ADQUIRIDO A, QUANDO APOSENTAR-SE, VER OS SEUS PROVENTOS CALCULADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A APOSENTADORIA, MAS NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO QUE FOI OBSERVADO PARA O CALCULO DO MONTANTE DOS PROVENTOS QUANDO DA APOSENTADORIA, O QUE IMPLICA DIZER QUE, MANTIDO ESSE QUANTUM, TAL REGIME PODE SER MODIFICADO PELA LEGISLAÇÃO PORTERIOR. - NO CASO, O ORA RECORRIDO NÃO TEM, PORTANTO, DIREITO ADQUIRIDO A TER SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS EM NIVEL DE CARGO RECLASSIFICADO EM QUE NÃO SERIA ENQUADRADO SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE, PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ATUAL CARGO DE ENFERMEIRO EXIGE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REQUISITO QUE O ORA RECORRIDO NÃO PREENCHE. - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL: O ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.