STF RE 92640 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Execução fiscal. Agravo contra a sentença que acolheu o pedido, desprezando os embargos do devedor.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido, eis que o acórdão, apreciando questões jamais suscitadas pelo recorrente, não só denegou vigência ao art. 128 do C.P.C., como discrepou dos padrões indicados.
Ementa
Execução fiscal. Agravo contra a sentença que acolheu o pedido, desprezando os embargos do devedor.
II - Recurso extraordinário conhecido e provido, eis que o acórdão, apreciando questões jamais suscitadas pelo recorrente, não só denegou vigência ao art. 128 do C.P.C., como discrepou dos padrões indicados.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª T. 27.06.80.
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05916 EMENT VOL-01179-01 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS - REPRESENTANTE JUDICIAL DO
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS. : ELIZABETH R. L. MANZUR E OUTRO
RECDO. : WADHY MIGUEL HAKIM
ADV. : JOSÉ DE MELLO LEONEL
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