STF RE 92643 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DO
QUAL RESULTOU A TOMADA DE CERTA ÁREA, ABSORVIDA PELA OBRA
RODOVIARIA, E A SUJEIÇÃO DE OUTRA, QUE PERMANECE NO DOMÍNIO DO
EXPROPRIADO, A PROIBIÇÃO DE EDIFICAR. SE SE CUIDASSE DE ÁREA RURAL,
O ONUS DECORRENTE DA RESTRIÇÃO 'NON AEDIFICANDI' NÃO SERIA
INDENIZAVEL. TRATANDO-SE DE ZONA URBANA, ASSIM CLASSIFICADA ANTES DA
OBRA RODOVIARIA, A INDENIZAÇÃO COMPATIVEL COM O 'DEFICIT' DE USO,
CONCEDIDA AO PROPRIETARIO, NÃO DESATENDE A PARTE FINAL DO ART. 272
DO CÓDIGO CIVIL, NEM AO ART. 29 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES.
Ementa
-CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DO
QUAL RESULTOU A TOMADA DE CERTA ÁREA, ABSORVIDA PELA OBRA
RODOVIARIA, E A SUJEIÇÃO DE OUTRA, QUE PERMANECE NO DOMÍNIO DO
EXPROPRIADO, A PROIBIÇÃO DE EDIFICAR. SE SE CUIDASSE DE ÁREA RURAL,
O ONUS DECORRENTE DA RESTRIÇÃO 'NON AEDIFICANDI' NÃO SERIA
INDENIZAVEL. TRATANDO-SE DE ZONA URBANA, ASSIM CLASSIFICADA ANTES DA
OBRA RODOVIARIA, A INDENIZAÇÃO COMPATIVEL COM O 'DEFICIT' DE USO,
CONCEDIDA AO PROPRIETARIO, NÃO DESATENDE A PARTE FINAL DO ART. 272
DO CÓDIGO CIVIL, NEM AO ART. 29 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES.Decisão
Indexação
AD1304,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
ÁREA NON AEDIFICANDI
ZONA URBANA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00272
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00029
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113352
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-10-1987 PP-21149 EMENT VOL-01476-03 PP-00666
Data do Julgamento
:
27/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00435 RTJ VOL-00099-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GYLDA ZAIDEN FERRAZ
RECDOS.: NICANOR CAMARGO E CIA LTDA. E OUTROS
ADVS.: PAULO SALIM ANTÔNIO CURIATI E OUTRO
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