STF RE 92646 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NO ART. 1., PARAGRAFO 1. DO D. 7.661, DE
1945. INDEFERIMENTO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS AS QUAIS
CONSIDERARAM QUE LIQUIDA E CERTA NÃO ERA A DIVIDA.
II. DISPENSA DO EXAME DE QUESTÕES OUTRAS PORQUE PREJUDICADAS COM O
ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO SUSCITADO PELO DEVEDOR. DECISÕES
QUE NÃO AFETARAM OS VARIOS INCISOS DO ART. 458, BEM COMO DOS ARTS.
128 E 271, AMBOS DO C.P.C.
III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, R.I., ART. 305, (SUM. 291),
E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS CITADOS PRECEITOS DE LEI NÃO RECONHECIDA.
IV. RE. NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NO ART. 1., PARAGRAFO 1. DO D. 7.661, DE
1945. INDEFERIMENTO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS AS QUAIS
CONSIDERARAM QUE LIQUIDA E CERTA NÃO ERA A DIVIDA.
II. DISPENSA DO EXAME DE QUESTÕES OUTRAS PORQUE PREJUDICADAS COM O
ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO SUSCITADO PELO DEVEDOR. DECISÕES
QUE NÃO AFETARAM OS VARIOS INCISOS DO ART. 458, BEM COMO DOS ARTS.
128 E 271, AMBOS DO C.P.C.
III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, R.I., ART. 305, (SUM. 291),
E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS CITADOS PRECEITOS DE LEI NÃO RECONHECIDA.
IV. RE. NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0151, FALÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00271
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00271 ART-00458
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00001 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 18.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 12470
ANO-1950 UF-RS TURMA-01 Min. JOSÉ LINHARES N.PÁG-006
DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00281
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A
ADV.: DOMÍCIO NEVES DE BARROS E ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
RECDO.: ENCA - EMPRESA NACIONAL DE CÁLCULO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVS.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO E OUTRO
Mostrar discussão