STF RE 92647 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL A EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO, COM ACERTO, EM FAVOR DOS
RECORRIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL A EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO, COM ACERTO, EM FAVOR DOS
RECORRIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0794,PENSÃO ESPECIAL
EX-COMBATENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 ART-00006
PAR-00002 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-004827 ANO-1973
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-75418, RE-92229, RE-92232.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02382 EMENT VOL-01204-02 PP-00312 RTJ VOL-00100-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOÃO CARLOS KURTZ
RECDOS.: WILSON DOS ANJOS GALLOTTI E OUTROS
ADV.: WALTER FRANCISCO DA SILVA E HUGO MÓSCA
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