STF RE 92648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER, NA
AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO AUMENTAR A PENA
APLICADA AO RÉU. INTELIGENCIA DOS ARTS. 271 E 598 DO C.P.PENAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER, NA
AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO AUMENTAR A PENA
APLICADA AO RÉU. INTELIGENCIA DOS ARTS. 271 E 598 DO C.P.PENAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, PENA, AUMENTO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO CRIMINAL, AUSÊNCIA,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA,
INEXISTÊNCIA.
PP2165,APELAÇÃO CRIMINAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00074 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00031 ART-00063 ART-00271
ART-00405 PAR-00001 INC-00002 ART-00598
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111788
ANO-1987 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-04-1987 PP-07196 EMENT VOL-01458-02 PP-00334
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00350 RTJ VOL-00101-03 PP-01110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MARCOLINO ALQUATI
ADVS.: MÁRCIO PEREIRA JÚNIOR E OUTROS