STF RE 92654 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150/34. PURGAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO LOCAL
QUE ENTENDEU, DIANTE DAS PARTICULARES DO CASO, INEXISTIR MORA
VERDADEIRA, MAS DEMORA DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL OFENSA A
COISA JULGADA. INOCORRENCIA, TAMBÉM DE DISSIDIO COM A SÚMULA 123,
QUE PRESSUPOE A MORA CERTA E NÃO A FALSA DEMORA. PRECEDENTE DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150/34. PURGAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO LOCAL
QUE ENTENDEU, DIANTE DAS PARTICULARES DO CASO, INEXISTIR MORA
VERDADEIRA, MAS DEMORA DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL OFENSA A
COISA JULGADA. INOCORRENCIA, TAMBÉM DE DISSIDIO COM A SÚMULA 123,
QUE PRESSUPOE A MORA CERTA E NÃO A FALSA DEMORA. PRECEDENTE DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0008,LOCAÇÃO COMERCIAL
DESPEJO
PURGAÇÃO DA MORA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005334 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000123
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 80959
ANO-1976 UF-RJ TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER
DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-01 PP-00207
RTJ VOL-00080-01 PP-00116
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00704 RTJ VOL-00096-03 PP-01391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: NAIR DE ALVARENGA FREIRE
ADV.: DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECDO.: A.C. FARIAS - PLEIDISCOS
ADV.: IOMAR VIEIRA DA SILVA