STF RE 92655 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATAS. TITULOS NÃO ACEITOS, NEM PROTESTADOS TORNAM IMPOSSIVEL O
PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O PRÓPRIO SACADO, POIS NÃO REPRESENTAM
DÍVIDA LIQUIDA E CERTA. EM CONSEQUENCIA, NÃO E ADEQUADA A VIA
EXECUTIVA PARA A SUA COBRANÇA DO FIADOR. DEMAIS, A RIGOR NÃO FOI
PREQUESTIONADA A REGRA DO ART. 585, INC. II, DO COD. P. CIVIL
(SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUPLICATAS. TITULOS NÃO ACEITOS, NEM PROTESTADOS TORNAM IMPOSSIVEL O
PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O PRÓPRIO SACADO, POIS NÃO REPRESENTAM
DÍVIDA LIQUIDA E CERTA. EM CONSEQUENCIA, NÃO E ADEQUADA A VIA
EXECUTIVA PARA A SUA COBRANÇA DO FIADOR. DEMAIS, A RIGOR NÃO FOI
PREQUESTIONADA A REGRA DO ART. 585, INC. II, DO COD. P. CIVIL
(SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo Recte.: o Dr. José de Magalhães Barroso. - 2ª Turma, 15.08.1980.
Data do Julgamento
:
15/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00832 RTJ VOL-00098-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVS.: SILLAS TEIXEIRA E OUTRO
RECDO.: BASÍLIO MENDES DE SÁ E S/ MULHER
ADV.: PAULO TESTES
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