STF RE 92656 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.ESTA LEGITIMADO O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A OPOR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO A PERITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 304,81,83,II, E 499, PAR-2. O
MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE E COMO CUSTOS LEGIS. NA COMPREENSÃO DO ART. 304, DO CPC, HÁ DE SITUAR-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SÓ QUANDO ATUA COMO PARTE, UT ART. 81, DO CPC, MAS AINDA, COMO CUSTOS LEGIS, DE ACORDO COM O ART. 83 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. A CUSTÓDIA DA LEI, DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SOFRER RESTRIÇÕES, NA
EXEGESE DE NORMA PROCESSUAL, COARCTANDO-SE-LHE O PLENO DESEMPENHO DO OFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE, JULGAR O TRIBUNAL A QUO O RECURSO, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.ESTA LEGITIMADO O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A OPOR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO A PERITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 304,81,83,II, E 499, PAR-2. O
MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE E COMO CUSTOS LEGIS. NA COMPREENSÃO DO ART. 304, DO CPC, HÁ DE SITUAR-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SÓ QUANDO ATUA COMO PARTE, UT ART. 81, DO CPC, MAS AINDA, COMO CUSTOS LEGIS, DE ACORDO COM O ART. 83 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. A CUSTÓDIA DA LEI, DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SOFRER RESTRIÇÕES, NA
EXEGESE DE NORMA PROCESSUAL, COARCTANDO-SE-LHE O PLENO DESEMPENHO DO OFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE, JULGAR O TRIBUNAL A QUO O RECURSO, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Unânime. 1ª turma, 03.12.84.
Data do Julgamento
:
03/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ RIBAMAR DE BRITO
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