STF RE 92657 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS PRATICADOS DECORRENTES DE CRIME, ALÉM DOS
JUROS ORDINÁRIOS, CONTADOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO DANO E
DESDE O TEMPO DO CRIME, A SATISFAÇÃO COMPREENDE OS JUROS COMPOSTOS
(ARTS. 962 E 1.544 DO CÓDIGO CIVIL).
E RAZOAVEL A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POIS
SOMENTE COM ESTA FIXOU O AUTOR SUA PRETENSAO JUDICIAL AO RECEBIMENTO
DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E DA QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA E MERO FATOR DE
ATUALIZAÇÃO (SÚMULA 400).
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS PRATICADOS DECORRENTES DE CRIME, ALÉM DOS
JUROS ORDINÁRIOS, CONTADOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO DANO E
DESDE O TEMPO DO CRIME, A SATISFAÇÃO COMPREENDE OS JUROS COMPOSTOS
(ARTS. 962 E 1.544 DO CÓDIGO CIVIL).
E RAZOAVEL A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POIS
SOMENTE COM ESTA FIXOU O AUTOR SUA PRETENSAO JUDICIAL AO RECEBIMENTO
DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E DA QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA E MERO FATOR DE
ATUALIZAÇÃO (SÚMULA 400).
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0248,RESPONSABILIDADE CIVIL
JUROS COMPOSTOS ,ANATOCISMO,
CV0215,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MATERIAIS POR ATO ILICITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00962 ART-01544
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA AR-1175, NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00478 RTJ VOL-00097-03 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: EDSON MOTA CERQUEIRA
ADVS.: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS E OUTROS
RECDO.: ANTERO FERREIRA RIÇA JÚNIOR
ADV.: RONALDO CARDOSO ALEXANDRINO - CURADOR ESPECIAL
Mostrar discussão