STF RE 92661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIBERAÇÃO DE MERCADORIA NOVA IMPORTADA. DESCABIMENTO DA MULTA DO
ART. 60 DA LEI N 3.244. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO
DEPOSITO E ENQUANTO ESTE PERMANECEU EM DINHEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
LIBERAÇÃO DE MERCADORIA NOVA IMPORTADA. DESCABIMENTO DA MULTA DO
ART. 60 DA LEI N 3.244. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO
DEPOSITO E ENQUANTO ESTE PERMANECEU EM DINHEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e dado provimento, em parte, nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVS.: JEFFERSON DE AGUIAR E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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