STF RE 92664 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADO DE CAPITAIS. CORRETOR DE FUNDOS. PRETENSAO DE PREPOSTO
ASSISTENTE SUCESSOR DE CORRETOR OFICIAL DE FUNDOS PUBLICOS A SER
NOMEADO PARA O ALUDIDO CARGO, COM BASE NO ART-3., PAR-2., DA LEI N.
2.146, DE 29.12.63 (LEI DE MERCADO DE CAPITAIS), POREM NA VIGENCIA
DA LEI N. 4.728, DE 14.7.75. VERIFICADA A EXONERAÇÃO DO TITULAR NA
VIGENCIA DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, QUE TORNOU O OFICIO
PRIVATIVO DE PESSOA JURÍDICA, O EVENTUAL SUCESSOR PELO REGIME
ANTERIOR (LEI N. 2.146/63), NÃO PODE SE BENEFICIAR DA RESSALVA
ESTABELECIDA PARA OS CORRETORES.
O AUTOR NÃO CHEGOU A ADQUIRIR UM DIREITO NA VIGENCIA DA LEI
ANTERIOR, DE MODO A QUE O ADVENTO DA LEI NOVA NÃO PUDESSE
ALCANCA-LO. HAVIA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUANDO SOBREVEIO A LEI
NOVA, MODIFICATIVA. EM CONSEQUENCIA, NÃO HÁ COGITAR DE AFRONTA AO
ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA
AO PAR-2. DO ART-6., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO
LADO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O DISSENSO DE JULGADOS, NOS TERMOS
DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MERCADO DE CAPITAIS. CORRETOR DE FUNDOS. PRETENSAO DE PREPOSTO
ASSISTENTE SUCESSOR DE CORRETOR OFICIAL DE FUNDOS PUBLICOS A SER
NOMEADO PARA O ALUDIDO CARGO, COM BASE NO ART-3., PAR-2., DA LEI N.
2.146, DE 29.12.63 (LEI DE MERCADO DE CAPITAIS), POREM NA VIGENCIA
DA LEI N. 4.728, DE 14.7.75. VERIFICADA A EXONERAÇÃO DO TITULAR NA
VIGENCIA DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS, QUE TORNOU O OFICIO
PRIVATIVO DE PESSOA JURÍDICA, O EVENTUAL SUCESSOR PELO REGIME
ANTERIOR (LEI N. 2.146/63), NÃO PODE SE BENEFICIAR DA RESSALVA
ESTABELECIDA PARA OS CORRETORES.
O AUTOR NÃO CHEGOU A ADQUIRIR UM DIREITO NA VIGENCIA DA LEI
ANTERIOR, DE MODO A QUE O ADVENTO DA LEI NOVA NÃO PUDESSE
ALCANCA-LO. HAVIA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUANDO SOBREVEIO A LEI
NOVA, MODIFICATIVA. EM CONSEQUENCIA, NÃO HÁ COGITAR DE AFRONTA AO
ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA
AO PAR-2. DO ART-6., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO
LADO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O DISSENSO DE JULGADOS, NOS TERMOS
DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0081, MERCADO DE CAPITAIS, CORRETOR DE FUNDOS, NOMEAÇÃO.
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO,
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001 ART-00006
PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002146 ANO-1963
ART-00003 PAR-00002
LEG-FED LEI-004728 ANO-1975
ART-00008 PAR-00006 ART-00009
PAR-00003 ART-00009 PAR-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (43). Análise:(). Revisão:().
Inclusão: 28/11/03, (SVF).
Alteração: 15/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-02 PP-00297 RTJ VOL-00106-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MÚCIO CARDOSO BOTTO DE BARROS
ADVS.: CARLOS HENRIQUE DE C. FROÉS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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