STF RE 92667 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPLICA-SE AO PROCESSO FISCAL O PAR-15, DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A DEFESA A QUE ALUDE ESSE INCISO CONSTITUCIONAL SE REFERE AO
PROCESSO-CRIME.
A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO ONEROSA PODE SER
REVOGADA SE O BENEFICIARIO NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO QUE ASSUMIRA E DA
QUAL DECORREU A CONCESSÃO DO BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPLICA-SE AO PROCESSO FISCAL O PAR-15, DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A DEFESA A QUE ALUDE ESSE INCISO CONSTITUCIONAL SE REFERE AO
PROCESSO-CRIME.
A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO ONEROSA PODE SER
REVOGADA SE O BENEFICIARIO NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO QUE ASSUMIRA E DA
QUAL DECORREU A CONCESSÃO DO BENEFICIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0460,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO ONEROSA
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178 ART-00179
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000288 ANO-1967
LEG-FED DEL-070235 ANO-1972 ART-00059
LEG-FED SUMSTF-000544
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-78868, AGA-70395, AG-68595, AG-71414.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00484 RTJ VOL-00105-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BRINQUEDOS ELECTRA LTDA
ADVS.: A.B. COTRIM NETO E OUTROS
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ADV.: CÉLIO SILVA
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