STF RE 92671 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANALOGIA.
- É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SÓ QUANDO O CONTRIBUINTE DEPOSITA O QUANTUM DO TRIBUTO PARA DISCUTI-LO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COMO QUANDO O PAGA PARA DEPOIS REPETI-LO. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO INICIAL OMISSO.
- É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DO PEDIDO CONSIDERA-SE ABRANGIDO POR ESTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
1) REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANALOGIA.
- É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SÓ QUANDO O CONTRIBUINTE DEPOSITA O QUANTUM DO TRIBUTO PARA DISCUTI-LO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COMO QUANDO O PAGA PARA DEPOIS REPETI-LO. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO INICIAL OMISSO.
- É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DO PEDIDO CONSIDERA-SE ABRANGIDO POR ESTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque.1ª Turma, 24.06.80
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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