STF RE 92672 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. QUESITO DEFICIENTE (CONSTRUÇÃO NEGATIVA-INTERROGATIVA). ARGÜIÇÃO OPORTUNA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, I.
- NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO O QUESITO TIDO POR DEFICIENTE FICA VEDADO A PARTE A ARGÜIÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ESTE FUNDAMENTO, EM FACE DA PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JÚRI. QUESITO DEFICIENTE (CONSTRUÇÃO NEGATIVA-INTERROGATIVA). ARGÜIÇÃO OPORTUNA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, I.
- NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO O QUESITO TIDO POR DEFICIENTE FICA VEDADO A PARTE A ARGÜIÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ESTE FUNDAMENTO, EM FACE DA PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro relator.Unânime.1ª Turma, 24.06.80
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ESDRAS DA SILVEIRA
ADV.: MARCELO LEONARDO
Mostrar discussão