STF RE 92673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A EXECUÇÃO CAMBIAL PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
POR HAVER SALDO DO VALOR DE DUAS NOTAS PROMISSORIAS, AVALIZADAS
PELOS EMBARGANTES. TRATANDO-SE DE SEGUNDA EXECUÇÃO, QUANDO A
PRIMEIRA SE ACHA EM PROCESSAMENTO E NÃO SE TINHA CERTEZA DO
"QUANTUM" RECEBIDO PELA CREDORA POR CONTA DO QUE LHE ERA DEVIDO,
TORNA-SE ESTA CARENTE DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.533 DO
CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO DIREITO
POSITIVO, NÃO SE ACHANDO COMPROVADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART.
305 DO REG. INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO CAMBIAL PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
POR HAVER SALDO DO VALOR DE DUAS NOTAS PROMISSORIAS, AVALIZADAS
PELOS EMBARGANTES. TRATANDO-SE DE SEGUNDA EXECUÇÃO, QUANDO A
PRIMEIRA SE ACHA EM PROCESSAMENTO E NÃO SE TINHA CERTEZA DO
"QUANTUM" RECEBIDO PELA CREDORA POR CONTA DO QUE LHE ERA DEVIDO,
TORNA-SE ESTA CARENTE DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.533 DO
CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO DIREITO
POSITIVO, NÃO SE ACHANDO COMPROVADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART.
305 DO REG. INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0072 , EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00075 ART-00764 ART-01531 ART-01533
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462 ART-00685 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00027 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00049 ART-00050
Lei Cambial
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: VICTOR SOLEDADE MORAES AMARAL, LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTROS
RECDOS.: JOÃO BENEDITO FONDELLO
ADV.: ANTÔNIO GAMA
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