STF RE 92674 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. AVAL. AVALISTA SIMULTANEO E NÃO SUCESSIVO (SÚMULA 189).
PAGANDO A DIVIDA CAMBIAL, FICA LEGALMENTE SUB-ROGADO NO CRÉDITO
(COD-CIVIL, ART-985, III), PODENDO A CADA UM DOS DEMAIS AVALISTAS
SIMULTANEOS COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Ementa
COMERCIAL. AVAL. AVALISTA SIMULTANEO E NÃO SUCESSIVO (SÚMULA 189).
PAGANDO A DIVIDA CAMBIAL, FICA LEGALMENTE SUB-ROGADO NO CRÉDITO
(COD-CIVIL, ART-985, III), PODENDO A CADA UM DOS DEMAIS AVALISTAS
SIMULTANEOS COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Decisão
Indexação
CM0203 , TÍTULO DE CRÉDITO, AVAL SIMULTANEO, SUB-ROGAÇÃO.
CM0070 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, AVAL EM BRANCO.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00985 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00567 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
Lei Cambial
LEG-FED SUMSTF-000189
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00292 RTJ VOL-00097-03 PP-01329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO RIBEIRO DO VAL
ADVS.: DENISE ARAÚJO DA SILVA COSTA E MARIA HELENA PINHEIRO BRESSAN
RECDO.: MIKOGENAU METALURGICA E MECANICA DE PRECISAO S/A
ADV.: VERA HELENA DE MELLO FRANCO E OUTROS
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