STF RE 92676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. 1)PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONQUANTO CONSTITUA
MATÉRIA INDISPONIVEL PELAS PARTES O PROCEDIMENTO, ORDINÁRIO OU
SUMARISSIMO, NÃO DEIXA DE PREVALECER AQUELE QUE, ACASO INCABIVEL NA
ESPÉCIE; CHEGOU A SEU TERMO UTIL SEM OPOSIÇÃO E SEM PREJUIZO DE
NENHUMA DELAS. 2)REVELIA. ADVERTENCIA, NO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANTO
AS CONSEQUENCIAS DA FALTA DE CONTESTAÇÃO. DEFEITO INOCUO, QUANDO O
CITANDO E O ESTADO, REPRESENTADO POR PROCURADOR, QUE NÃO IGNORA ESSE
EFEITO DA REVELIA, CONSIGNADO NO ART-319 DO MESMO CÓDIGO.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA, NO CASO, PELA
CULPA CONCRETAMENTE VERIFICADA DOS AGENTES DO ESTADO, NÃO ENSEJA
CRITICA DE HAVER O ACÓRDÃO ADOTADO A CHAMADA TEORIA DO RISCO
INTEGRAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. 1)PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONQUANTO CONSTITUA
MATÉRIA INDISPONIVEL PELAS PARTES O PROCEDIMENTO, ORDINÁRIO OU
SUMARISSIMO, NÃO DEIXA DE PREVALECER AQUELE QUE, ACASO INCABIVEL NA
ESPÉCIE; CHEGOU A SEU TERMO UTIL SEM OPOSIÇÃO E SEM PREJUIZO DE
NENHUMA DELAS. 2)REVELIA. ADVERTENCIA, NO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANTO
AS CONSEQUENCIAS DA FALTA DE CONTESTAÇÃO. DEFEITO INOCUO, QUANDO O
CITANDO E O ESTADO, REPRESENTADO POR PROCURADOR, QUE NÃO IGNORA ESSE
EFEITO DA REVELIA, CONSIGNADO NO ART-319 DO MESMO CÓDIGO.
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA, NO CASO, PELA
CULPA CONCRETAMENTE VERIFICADA DOS AGENTES DO ESTADO, NÃO ENSEJA
CRITICA DE HAVER O ACÓRDÃO ADOTADO A CHAMADA TEORIA DO RISCO
INTEGRAL.Decisão
Indexação
CV0604,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
INCENDIO
PC1114,DEFESA ,CÍVEL,
CERCEAMENTO
ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00107 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00250 ART-00267 INC-00001
ART-00285 ART-00295 INC-00005 ART-00319 ART-00330 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
13/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00474 RTJ VOL-00097-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JAYME QUEIROZ LOPES
RECDO.: ARLINDO ZANIBON & LIBERTINO PIZANI
ADVS.: JOSÉ ROBERTO DIAS CARVALHO
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