STF RE 92677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EX-COMBATENTE.PROMOÇÃO NA INATIVAÇÃO (LEI PAULISTA N. 5.135/59).
INCOMPATIBILIDADE, SALVO DIREITO ADQUIRIDO, COM A PROIBIÇÃO
CONSTITUCIONAL DA PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
DIREITO ADQUIRIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EX-COMBATENTE.PROMOÇÃO NA INATIVAÇÃO (LEI PAULISTA N. 5.135/59).
INCOMPATIBILIDADE, SALVO DIREITO ADQUIRIDO, COM A PROIBIÇÃO
CONSTITUCIONAL DA PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
DIREITO ADQUIRIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1371,EX-COMBATENTE
APOSENTADORIA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00103 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00177 PAR-00001 ART-00102
PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005135 ANO-1959
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87580, RTJ-86/03.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01257 RTJ VOL-00094-02 PP-00943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTÔNIO RAMOS SOARES
RECDO.: NILLO BOLDRINI
ADV.: NEY MATTOS FERREIRA
Mostrar discussão