STF RE 92679 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PAUTA FISCAL. SÓ SE
LEGITIMA QUANDO, EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR
REAL DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PAUTA FISCAL. SÓ SE
LEGITIMA QUANDO, EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR
REAL DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.Decisão
Indexação
TR0027,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
BASE DE CALCULO
PAUTA FISCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 INC-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-00001 INC-00005
ART-00100
. ART-00148
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-00634N ANO-1975
LEG-FED RES-000021 ANO-1977
(IBC).
LEG-EST CNV-000005 ANO-1976
(SECRETARIOS DA FAZENDA E DO DISTRITO FEDERAL).
LEG-EST OSV-00283N ANO-1977 ART-00003
(COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00633 RTJ VOL-00096-01 PP-00884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: UNICAFÉ - UNIÃO EXPORTADORA DE CAFÉ S/A E OUTRAS
ADVS.: RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: HELIO CHARPINEL GOULART
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