STF RE 92681 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ECONOMISTA. HONORARIOS PROFISSIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
-A DECISÃO QUE EXCLUIU A CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORARIOS PROFISSIONAIS, NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1.059 DO CÓDIGO
CIVIL, NEM DIVERGIU DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS, POIS
NENHUM DELES CONCEDEU CORREÇÃO MONETÁRIA EM HIPÓTESE IDÊNTICA OU
SEMELHANTE A ESPÉCIE "SUB JUDICE" (ART. 305 DO R.I.- S.T.F.).
Ementa
ECONOMISTA. HONORARIOS PROFISSIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
-A DECISÃO QUE EXCLUIU A CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORARIOS PROFISSIONAIS, NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1.059 DO CÓDIGO
CIVIL, NEM DIVERGIU DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS, POIS
NENHUM DELES CONCEDEU CORREÇÃO MONETÁRIA EM HIPÓTESE IDÊNTICA OU
SEMELHANTE A ESPÉCIE "SUB JUDICE" (ART. 305 DO R.I.- S.T.F.).Decisão
Indexação
PC1030,HONORARIOS DE ECONOMISTA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-03 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: EMÍLIO JOSÉ FERREIRA MAGINA
ADVS.: FLÁVIO OSCAR BÉLLIO E OUTRO
RECDO.: IMDACO - IMÓVEIS, ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES S/A
ADVS.: ARMANDO PRADE E OUTROS
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