STF RE 92686 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. IMPROPRIEDADE. A AÇÃO DECLARATORIA NÃO SE PRESTA
PARA O EXATO ACERTO DE CONTAS. NAS RELAÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE RE 88.523-SP. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO. E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. IMPROPRIEDADE. A AÇÃO DECLARATORIA NÃO SE PRESTA
PARA O EXATO ACERTO DE CONTAS. NAS RELAÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE RE 88.523-SP. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO. E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma, 17.06.80.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ALVES DE LIMA
ADVS.: ANTÔNIO PINHEIRO DE QUEIROZ E OUTRO
RECDO.: PEDRO CARVALHO NEVES
ADVS.: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS E OUTROS
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