STF RE 92687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, CONTRA PREFEITO MUNICIPAL INDEPENDE
DO JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR MOVIDA POR MUNICÍPIOS, E QUE FOI
DECLARADA PRESCRITA.
AÇÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL AFASTA O OBICE
REGIMENTAL DA ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA E NEGADA
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ENSEJA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE
RECURSO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO E ENSEJAR O JULGAMENTO DO
MÉRITO DA CAUSA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, CONTRA PREFEITO MUNICIPAL INDEPENDE
DO JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR MOVIDA POR MUNICÍPIOS, E QUE FOI
DECLARADA PRESCRITA.
AÇÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL AFASTA O OBICE
REGIMENTAL DA ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA E NEGADA
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ENSEJA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE
RECURSO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO E ENSEJAR O JULGAMENTO DO
MÉRITO DA CAUSA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
- Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
2ª. Turma, 30.4.82.
Data do Julgamento
:
30/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00462 RTJ VOL-00102-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ
ADV.: ISMAEL IGNÁCIO DE MOURA NEGRINI
RECDO.: EDMUNDO DE OLIVEIRA
ADVS.: IVANA MARIA SILVÉRIO, HOMERO DE ARAÚJO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00086 ART-00153 PAR-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00177 ART-00964
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 PAR-00003
LEG-EST LEI-009205 ANO-1965 ART-00010 INC-00006
(SP)
LEG-FED ACP-000015 ANO-1966
Observação
:
Número de páginas: (13).
Inclusão: 05/08/05, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 26/06/2012, FSB.
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