STF RE 92692 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FARMACIA PRIVATIVA. CESSÃO DE
MEDICAMENTOS A EMPREGADOS DA EMPRESA A PREÇO DE CUSTO. ACÓRDÃO QUE
CONSIDEROU NÃO CONFIGURADO O FATO GERADOR. OPERAÇÃO, NO ENTANTO,
TRIBUTÁRIO, EM PRINCÍPIO, EIS QUE PRESENTE A HIPÓTESE DE INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FARMACIA PRIVATIVA. CESSÃO DE
MEDICAMENTOS A EMPREGADOS DA EMPRESA A PREÇO DE CUSTO. ACÓRDÃO QUE
CONSIDEROU NÃO CONFIGURADO O FATO GERADOR. OPERAÇÃO, NO ENTANTO,
TRIBUTÁRIO, EM PRINCÍPIO, EIS QUE PRESENTE A HIPÓTESE DE INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002 ART-00118
INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 PAR-00003 ART-00308
PAR-00004 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: OTTO COIMBRA DE RESENDE E OUTRO
RECDA.: CIA MERIDIONAL DE MINERAÇÃO
ADVS.: JOÃO BATISTA NOVAES GUIMARÃES E OUTROS
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