STF RE 92693 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA POLICIA MILITAR, ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FORMA
DE CALCULO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS.
SUMULAS 282 E 356. DECISÃO TOMADA A LUZ DO DIREITO LOCAL. INCIDENCIA
DA SÚMULA 280. OBICE DO ART-308, IV, LETRA "D", DO ANTERIOR RISTF,
APLICAVEL AO CASO, INEXISTINDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DA POLICIA MILITAR, ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FORMA
DE CALCULO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS.
SUMULAS 282 E 356. DECISÃO TOMADA A LUZ DO DIREITO LOCAL. INCIDENCIA
DA SÚMULA 280. OBICE DO ART-308, IV, LETRA "D", DO ANTERIOR RISTF,
APLICAVEL AO CASO, INEXISTINDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0801,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00046 ART-00093 PAR-00008 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000139 ANO-1976
ART-00003
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-83951, RTJ-79/627, RE-81233.
Número de páginas: (11).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20441 EMENT VOL-01360-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO ALITO FILHO E OUTROS.
ADVS. : UBIRAJARA SILVEIRA.
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV. : MICHEL TEMER
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