STF RE 92694 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO REGRESSIVA EMBUTIDA NA AÇÃO
PRINCIPAL, POR VIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CPC, ART. 70, III). CULPA
DO ACIDENTE, ATRIBUIDA A EMPRESA FERROVIARIA NA AÇÃO PROPOSTA PELO
PASSAGEIRO, E NEGADA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS, NA AÇÃO REGRESSIVA
EMBUTIDA. A COISA JULGADA QUE RESULTA DESSA SENTENÇA, NÃO ABRANGENDO
OS MOTIVOS DA DECISÃO, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O
ALCANCE DE SEU DISPOSITIVO, NEM ABRANGENDO A VERDADE DOS FATOS,
ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO (CPC, ART. 469) NÃO IMPEDE
AÇÃO SUBSEQUENTE DA MESMA EMPRESA FERROVIARIA CONTRA AQUELES
TERCEIROS, A QUEM NOVAMENTE ATRIBUI A MESMA CULPA ANTES NEGADA, AÇÃO
ESTA PARA HAVER PREJUIZOS OUTROS, SOFRIDOS PELA FERROVIA, DISTINTOS
DAQUELE QUE COMPOS NA PRIMEIRA AÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO REGRESSIVA EMBUTIDA NA AÇÃO
PRINCIPAL, POR VIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CPC, ART. 70, III). CULPA
DO ACIDENTE, ATRIBUIDA A EMPRESA FERROVIARIA NA AÇÃO PROPOSTA PELO
PASSAGEIRO, E NEGADA EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS, NA AÇÃO REGRESSIVA
EMBUTIDA. A COISA JULGADA QUE RESULTA DESSA SENTENÇA, NÃO ABRANGENDO
OS MOTIVOS DA DECISÃO, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O
ALCANCE DE SEU DISPOSITIVO, NEM ABRANGENDO A VERDADE DOS FATOS,
ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA CONCLUSÃO (CPC, ART. 469) NÃO IMPEDE
AÇÃO SUBSEQUENTE DA MESMA EMPRESA FERROVIARIA CONTRA AQUELES
TERCEIROS, A QUEM NOVAMENTE ATRIBUI A MESMA CULPA ANTES NEGADA, AÇÃO
ESTA PARA HAVER PREJUIZOS OUTROS, SOFRIDOS PELA FERROVIA, DISTINTOS
DAQUELE QUE COMPOS NA PRIMEIRA AÇÃO.Decisão
Indexação
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00070 INC-00003 ART-00469
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 19/02/2013, JAS
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08610 EMENT VOL-01223-02 PP-00410 RTJ VOL-00099-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECETS.: 1º GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A
ADV.: JOSUÉ LUIZ GAETA
RECTES.: 2ª IRGA S/A - TRANSPORTES PESADOS
ADVS.: LUIZ OLAVO BAPTISTA E TORQUATO LORENA JARDIM
RECDA.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: ALZIRO MENDES HERDADE E OUTROS
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