STF RE 92696 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGIMENTO INTERNO DO
STF., ART. 308, VI. - "A EXPRESSAO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL,
CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ABARCA O
PROCESSO DE EXECUÇÃO LATO SENSU QUE, EM NOSSA LEGISLAÇÃO, ABRANGE A
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO EXECUTORIA (OU AÇÃO DE
EXECUÇÃO)" (RE 85.013 - RTJ 86/248). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGIMENTO INTERNO DO
STF., ART. 308, VI. - "A EXPRESSAO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL,
CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ABARCA O
PROCESSO DE EXECUÇÃO LATO SENSU QUE, EM NOSSA LEGISLAÇÃO, ABRANGE A
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO EXECUTORIA (OU AÇÃO DE
EXECUÇÃO)" (RE 85.013 - RTJ 86/248). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: FIBAN - COMPANHIA INDUSTRIAL E OUTRA
ADVS.: DARCÍLIO ARAÚJO DE CASTRO RANGEL E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVS.: LUIZ JOSÉ MOREIRA SALATA E PAULO ROBERTO PINTO MONTEIRO
Mostrar discussão