STF RE 92699 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A
COISA JULGADA (ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF). INSUBSISTENTE, POR
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF, E A DECISÃO, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO TRANSITA EM JULGADO,
INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
- DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A
COISA JULGADA (ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF). INSUBSISTENTE, POR
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3 DA CF, E A DECISÃO, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO TRANSITA EM JULGADO,
INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
PC3364,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
COISA JULGADA - OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00463
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 36.
Alteração: 15/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
22/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00649 RTJ VOL-00096-01 PP-00891
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ARY ASSIS DE ARAGÃO
ADV.: J. M. DE SOUZA ANDRADE
RECDO: SINGER SEWING MACHINE COMPANY E OUTRA
ADVS.: A. D. MEIRELLES QUINTELA E OUTROS
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