STF RE 92700 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DOS BENS PELOS PAIS DO
EXECUTADO. PREVALENCIA DA SEGUNDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ESTA, NO SEGMENTO EXECUTÓRIO A PARTIR DA
AVALIAÇÃO DOS BENS, APLICA-SE A RESTRIÇÃO AO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO
(DESPACHOS AGRAVOS 74.769, 76.680, 77.880; RE 91.197, 2A. TURMA,
22.6.79, D.J. DE 10.9.79; RE 93.013, 1A. TURMA, 16.9.80, ATA NO D.J.
DE 19.9.80). A RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA VENCER-SE POR ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, OU DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
NEM UMA, NEM OUTRA, SUSCITADAS NO CASO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DOS BENS PELOS PAIS DO
EXECUTADO. PREVALENCIA DA SEGUNDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ESTA, NO SEGMENTO EXECUTÓRIO A PARTIR DA
AVALIAÇÃO DOS BENS, APLICA-SE A RESTRIÇÃO AO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO
(DESPACHOS AGRAVOS 74.769, 76.680, 77.880; RE 91.197, 2A. TURMA,
22.6.79, D.J. DE 10.9.79; RE 93.013, 1A. TURMA, 16.9.80, ATA NO D.J.
DE 19.9.80). A RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA VENCER-SE POR ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, OU DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
NEM UMA, NEM OUTRA, SUSCITADAS NO CASO.Decisão
Não conhecido.Unânime.
Data do Julgamento
:
26/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00539 RTJ VOL-00095-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO CAMARGO SZYMANSKI E OUTRO
RECDOS.: CARLOS DE SOUZA DIAS E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/08/2012, GCC
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