STF RE 92703 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reclamação trabalhista. O Plenário do STF, ao julgar os
RREE 73.379 (RTJ 71/185) e 87.144, decidiu que a servidores da
Prefeitura Municipal não se aplica dissidio coletivo. Ofensa ao § 2.
do artigo 170 da Constituição Federal. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
Reclamação trabalhista. O Plenário do STF, ao julgar os
RREE 73.379 (RTJ 71/185) e 87.144, decidiu que a servidores da
Prefeitura Municipal não se aplica dissidio coletivo. Ofensa ao § 2.
do artigo 170 da Constituição Federal. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Ministro Presidente. Tribunal Pleno, 06.08.1980.
Data do Julgamento
:
06/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
RECDO.: HÉLIO ALVES DE OLIVEIRA
ADVS.: MÁRCIO RIBEIRO VIANNA E OUTROS