STF RE 92709 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR EXCEDER
OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO,
EM DISSIDIO COLETIVO, DE CLÁUSULA RELATIVA A ESTABILIDADE PROVISORIA
DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTE:
RE 91.772-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR EXCEDER
OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO,
EM DISSIDIO COLETIVO, DE CLÁUSULA RELATIVA A ESTABILIDADE PROVISORIA
DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTE:
RE 91.772-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso em parte, e nesta parte se lhe deu provmento,
nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o
Ministro Presidente. T. Pleno, 19.06.1980.
Data do Julgamento
:
19/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-01076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOS.: LORETTA MARIA VELETTRI MUSELLI E OUTROS
RECDOS.: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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