STF RE 92714 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADOS DAS
CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO, CONTRA ESSA EMPRESA E A FAZENDA
ESTADUAL, OBJETIVANDO LHES SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE OPÇÃO
PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 6.862/62 E 4.819/58, PARA CONVERSAO
EM PECUNIA DA LICENCA-PREMIO A QUE FAZEM JUS.
NÃO SENDO O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL AUTO-APLICAVEL, VEZ QUE
CONDICIONOU O BENEFICIO A SUA APROVAÇÃO PELAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DAS
SOCIEDADES A QUE SE REFERE, NÃO CHEGOU ELE A INCORPORAR-SE AO
CONTRATO DE TRABALHO DOS RECLAMANTES, FALECENDO, CONSEQUENTEMENTE,
COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA,
CONFORME JA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RR.EE NS. 91.763
E 91.764).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADOS DAS
CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO, CONTRA ESSA EMPRESA E A FAZENDA
ESTADUAL, OBJETIVANDO LHES SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE OPÇÃO
PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 6.862/62 E 4.819/58, PARA CONVERSAO
EM PECUNIA DA LICENCA-PREMIO A QUE FAZEM JUS.
NÃO SENDO O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL AUTO-APLICAVEL, VEZ QUE
CONDICIONOU O BENEFICIO A SUA APROVAÇÃO PELAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DAS
SOCIEDADES A QUE SE REFERE, NÃO CHEGOU ELE A INCORPORAR-SE AO
CONTRATO DE TRABALHO DOS RECLAMANTES, FALECENDO, CONSEQUENTEMENTE,
COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA,
CONFORME JA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RR.EE NS. 91.763
E 91.764).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0768,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Legislação
LEG-FED LEI-004819 ANO-1958
LEG-FED LEI-006862 ANO-1962
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91764
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00438
RTJ VOL-00100-03 PP-01207
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A - CESP
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
RECDOS.: ADELSON ROBERTO ARAÚJO DA SILVA E OUTROS
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA, ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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