STF RE 92718 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALSIFICAÇÃO DE CEDULA DE IDENTIDADE MILITAR PRATICADA POR MILITAR.
INTELIGENCIA DO ART-311 DO C.P.M.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE CEDULA DE IDENTIDADE MILITAR PRATICADA POR MILITAR.
INTELIGENCIA DO ART-311 DO C.P.M.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP2835,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00009 INC-00002 LET-E ART-00004
LET-A ART-00311
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-49293, HC-39412.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06230 EMENT VOL-01260-02 PP-00738 RTJ VOL-00102-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR RABELLO NETTO
ADV.: GUILHERME LUIZ DE V. LARA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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