STF RE 92721 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISAO DE
CONTRATO DE TRABALHO, FORMALIZADO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO
TEMPO DE SUA ASSINATURA, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, E DECISÃO
QUE O DESCONSIDERA FERE O DISPOSTO NO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO DE RESCISAO DE
CONTRATO DE TRABALHO, FORMALIZADO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO
TEMPO DE SUA ASSINATURA, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, E DECISÃO
QUE O DESCONSIDERA FERE O DISPOSTO NO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TB0186,EMPREGADO
RESCISAO CONTRATUAL
RECIBO DE QUITAÇÃO
TB0257,COISA JULGADA ,TRABALHISTA,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00477
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004066 ANO-1962
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78141.
Número de páginas: .10
Alteração: 10/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA- FSESP
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CCORTES, CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
RECDO.: OSCAR DA COSTA MELO
ADVS.: JEFFERSON RIBEIRO FILHO E OUTROS
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