STF RE 92727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. II. E ELE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DL 389/68, QUE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADAS DECISÕES, TEM RECONHECIDO
CONSTITUCIONAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. II. E ELE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DL 389/68, QUE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADAS DECISÕES, TEM RECONHECIDO
CONSTITUCIONAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator.Decisão uniforme.Votou o Presidente.T.Pleno, 25.06.80
Data do Julgamento
:
25/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05791 EMENT VOL-01178-03 PP-01089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA- FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
RECDOS.: AFONSO FERNANDES E OUTROS
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS