STF RE 92728 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVALIDADE DAS NOMEAÇÕES FEITAS NO PERIODO VEDADO PELO ART-13 DA LEI
N. 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE E DE CARÁTER PERMANENTE, E
TEM APLICAÇÃO, TAMBÉM, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS (PRECEDENTES: RE N.
90.223-6 - ES; RE 90.659-2 - ES).
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL O ART-13 DA LEI
6.091-74. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPELIDA.
NOMEAÇÃO INFRINGENTE DA LEI NÃO GERA DIREITO A ESTABILIDADE E A
INQUERITO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 100 E
105, II, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVALIDADE DAS NOMEAÇÕES FEITAS NO PERIODO VEDADO PELO ART-13 DA LEI
N. 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE E DE CARÁTER PERMANENTE, E
TEM APLICAÇÃO, TAMBÉM, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS (PRECEDENTES: RE N.
90.223-6 - ES; RE 90.659-2 - ES).
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL O ART-13 DA LEI
6.091-74. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPELIDA.
NOMEAÇÃO INFRINGENTE DA LEI NÃO GERA DIREITO A ESTABILIDADE E A
INQUERITO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 100 E
105, II, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Néri da Silveira após o voto do Relator, que não conheceu do recurso. Plenário, 4.11.81.
Decisão: Pediu vista o Ministro Firmino Paz, após os votos do Relator não conhecendo do recurso e do
Ministro Néri da Silveira, dele conhecendo e dando-lhe conhecimento, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Plenário, 25.11.81.
Decisão: Pediu vista o Ministro Rafael Mayer, depois dos votos dos Ministros Relator e Firmino Paz, não conhecendo do recurso, e do Ministro Nério da Silveira, dele conhecendo e dando-lhe provimento. Plenário, 14.4.82.
Decisão: Ficou com vista o Ministro Presidente, depois dos votos dos Ministros Relator, Firmino Paz, Rafael Mayer, Decio Miranda, Soares Munõz, Moreira Alves e Djalci Falcão, não conhecendo do recurso, e do voto do Ministro Néri da Silveira, dele
conhecendo e dando-le provimento. Plenário, 24.6.82.
Decisão: Não se conheceu do recurso, vencido o Ministro Nério da Silveira. Votou o Presidente. Não tomaram parte no julgamento os Srs. Ministros Oscar Corrêa e Alfredo Buzaid, por não haverem assistido ao Relatório. Plenário, 25.8.82.
Data do Julgamento
:
25/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00456 RTJ VOL-00103-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: RAUL CARVALHO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE JACUÍPE
ADV.: JOSÉ CARLOS MENDES DE CARVALHO
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