STF RE 92730 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. VANTAGEM TRABALHISTA. SERVIDORES ESTATUTARIOS CEDIDOS.
REDE FERROVIARIA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. - E COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS DEMANDAS DE FUNCIONÁRIOS FEDERAIS
CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL QUANDO ENVOLVENTES DE VANTAGENS
DE INDOLE TRABALHISTA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
COMPETÊNCIA. VANTAGEM TRABALHISTA. SERVIDORES ESTATUTARIOS CEDIDOS.
REDE FERROVIARIA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. - E COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS DEMANDAS DE FUNCIONÁRIOS FEDERAIS
CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL QUANDO ENVOLVENTES DE VANTAGENS
DE INDOLE TRABALHISTA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
TB0047,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (TRABALHISTA), FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
CESSÃO, VANTAGENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003887 ANO-1961
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
RE-93821, RE-93556, RE-88864, CJ-6348.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96817
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 06-08-1982 PP-07352 EMENT VOL-01261-03 PP-00887
RE 93403
ANO-1982 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-11-1982 PP-11240 EMENT VOL-01274-01 PP-00197
RE 109212
ANO-1986 UF-BA TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-08-1986 PP-13473 EMENT VOL-01427-02 PP-00332
AI 113125 AgR
ANO-1987 UF-BA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-04 PP-00811
RE 109212 EDv
ANO-1987 UF-BA TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-04-1987 PP-05819 EMENT VOL-01455-02 PP-00352
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: BRASIL REIS DIAS E OUTROS
ADVS.: ENOS ZANCONTI AZAMBUJA E OUTROS
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