STF RE 92731 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. ADOÇÃO. SE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, "STRICTO SENSU, OU
SE TAMBÉM ADMISSIVEL POR MEIO DE DECLARAÇÃO AO OFICIAL PÚBLICO DO
REGISTRO CIVIL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE
LIMITOU A FAZER APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÕES DAS DECLARAÇÕES
DE VONTADE CONSTANTE NO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
CIVIL. ADOÇÃO. SE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, "STRICTO SENSU, OU
SE TAMBÉM ADMISSIVEL POR MEIO DE DECLARAÇÃO AO OFICIAL PÚBLICO DO
REGISTRO CIVIL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE
LIMITOU A FAZER APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÕES DAS DECLARAÇÕES
DE VONTADE CONSTANTE NO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
CV0328,ADOÇÃO
DECLARAÇÃO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101889
ANO-1984 UF-PB TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-06-1984 PP-10138 EMENT VOL-01341-04 PP-00904
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ VICENTE PEREIRA E OUTROS
ADV.: SÍLVIO PORTO
RECDO.: ANTÔNIO FLOTENTINO DA COSTA
ADVS.: GERALDO GOMES BELTRÃO E OUTRO
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