STF RE 92733 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO CUMULAVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS E OS
MORATORIOS, ESTES, TODAVIA, INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA (RE 90.656, PLENÁRIO, 1.7.80). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO CUMULAVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS E OS
MORATORIOS, ESTES, TODAVIA, INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA (RE 90.656, PLENÁRIO, 1.7.80). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0315,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-90656, RTJ-99/708.
VEJA REED 92733, R02608 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OMISSAO.
- Termo(s) de resgate: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS MORATORIOS, TERMO
INICIAL.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATORIOS, TERMO INICIAL.
ANO: 1980 AUD:15-10-80
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92733 ED
ANO-1980 UF-PR TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00483
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: LOURENÇO ZILIOTTO
ADVS.: RENÉ DOTTI, WALTER BORGES CARNEIRO, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAl DE CURITIBA
ADVS.: CÉSAR A. DA CUNHA E LUIZ CARLOS PUJOL
Mostrar discussão