STF RE 92736 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSORCIOS. AÇÃO DE DEPOSITO. II. O INSTITUTO
DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DE
ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS, A LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PELOS CONSORCIOS ADVEM DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA
CONSTANTE DO ART. 7 DA LEI N. 5.768/71, E DOS DESDOBRAMENTOS QUE SE
LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40- REDAÇÃO DADA PELO D. 72.411/73;
INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 31, DE 21.08.72 E 55, DE 13.09.72, DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446 DO MINISTRO DA
FAZENDA. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSORCIOS. AÇÃO DE DEPOSITO. II. O INSTITUTO
DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DE
ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS, A LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PELOS CONSORCIOS ADVEM DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA
CONSTANTE DO ART. 7 DA LEI N. 5.768/71, E DOS DESDOBRAMENTOS QUE SE
LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40- REDAÇÃO DADA PELO D. 72.411/73;
INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 31, DE 21.08.72 E 55, DE 13.09.72, DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446 DO MINISTRO DA
FAZENDA. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0329, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, CONSORCIO, AÇÃO DE
DEPOSITO:
Legislação
LEG-FED LEI-005768 ANO-1971
ART-00007
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90209
ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00383
RE 90723
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00735
RE 90652
ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 07-12-1979 PP-07037 EMENT VOL-01156-03 PP-00692
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-01098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FORD- ADMINSTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA
ADVS.: NORIVAL TRINDADE E OUTROS
RECDO.: NIGUIO FUKADA
ADVS.: MÁRIO M. TOKAIRIN E OUTRO
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