STF RE 92737 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.
SENDO INCABIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE QUESTÃO REFERENTE A EXECUÇÃO
POR TÍTULO JUDICIAL, AINDA NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-308, VI), INVIAVEL,
CONSEQUENTEMENTE, O APELO ÚLTIMO EM CASO DE MANDADO
DE SEGURANÇA REFERENTE A INCIDENTE OCORRIDO NO
CURSO DE EXECUÇÃO DAQUELA NATUREZA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA REFERENTE A EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.
SENDO INCABIVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE QUESTÃO REFERENTE A EXECUÇÃO
POR TÍTULO JUDICIAL, AINDA NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-308, VI), INVIAVEL,
CONSEQUENTEMENTE, O APELO ÚLTIMO EM CASO DE MANDADO
DE SEGURANÇA REFERENTE A INCIDENTE OCORRIDO NO
CURSO DE EXECUÇÃO DAQUELA NATUREZA.Decisão
Indexação
CV0322,CONCUBINATO
SERVIÇOS DOMESTICOS
INDENIZAÇÃO
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00359 ART-00362
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 85013, RTJ-82/248.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17998 EMENT VOL-01355-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES. : NEUSA KNAUER FERREIRA
ADVS. : CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA E OUTROS E ROBERTO DE ANDRADE
ADVS. : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES E OUTROS
RECDOS. : OS MESMOS
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