STF RE 92738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. LICENCA PARA CONSTRUIR. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO SER
POSSIVEL NEGA-LA PELO FATO DE HAVER PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO
PARCIAL DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TENDENTE A AFIRMAÇÃO DE
QUE O DIREITO DE CONSTRUIR ESTA SUJEITO AS LIMITAÇÕES DOS
REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS (COD. CIVIL, ART. 572). INCOINCIDENCIA
DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICENCA PARA CONSTRUIR. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO SER
POSSIVEL NEGA-LA PELO FATO DE HAVER PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO
PARCIAL DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TENDENTE A AFIRMAÇÃO DE
QUE O DIREITO DE CONSTRUIR ESTA SUJEITO AS LIMITAÇÕES DOS
REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS (COD. CIVIL, ART. 572). INCOINCIDENCIA
DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
AD0340,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-007136 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000023
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: THEOPHILO QUEIROZ CRUZ
RECDO.: JORGE EISSO OYAKAWA
ADVS.: ANACLETO DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-007136 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000023
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Mostrar discussão