STF RE 92739 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS. O ALCOOL ANIDRO
DESTINADO A COMPOSIÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E COMBUSTIVEL LIQUIDO
E, COMO TAL, ESTA UNICAMENTE SUJEITO AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART.
21, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDA, PORTANTO, A INCIDENCIA
DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESSE PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS. O ALCOOL ANIDRO
DESTINADO A COMPOSIÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E COMBUSTIVEL LIQUIDO
E, COMO TAL, ESTA UNICAMENTE SUJEITO AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART.
21, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDA, PORTANTO, A INCIDENCIA
DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESSE PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1034,IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00021 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00074
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000061 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED DEC-059190 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
10/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-03 PP-00649 RTJ VOL-00096-03 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO E EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA
RECDA.: CIA. USINA DE AÇUCAR SÃO JOÃO (B. LYSANDRO). S/A
ADVS.: GETÚLIO DE SOUZA LINES, JORGE FERNANDO LORETTI E OUTRO
Mostrar discussão