STF RE 92740 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, EM
CONCURSO DE JUIZ, NÃO PERMITIU O ARREDONDAMENTO DE NOTAS INADMITIDO
PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (RE 82.377-RJ).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
134, I, DO CPC E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COM ACÓRDÃO PERTINENTE A
CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 134, I, DO CPC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, EM
CONCURSO DE JUIZ, NÃO PERMITIU O ARREDONDAMENTO DE NOTAS INADMITIDO
PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (RE 82.377-RJ).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
134, I, DO CPC E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COM ACÓRDÃO PERTINENTE A
CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 134, I, DO CPC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, SÚMULA 291.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0700,CONCURSO PÚBLICO
MENÇÃO ,NOTA,
ARREDONDAMENTO
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-82377.
Número de páginas: 25.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-01 PP-00321 RTJ VOL-00100-03 PP-01239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ARYLTON XAVIER E OUTROS
ADVS.: JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SÉRGIO FERRAZ
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