STF RE 92743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. - EM
DECISÕES RECENTES (ERE 87.958, ERE 89.696), O PLENÁRIO DO S.T.F., EM
HIPÓTESES ANALOGAS A PRESENTE (PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO
INSCRITA, E, PORTANTO, INOPONIVEL A TERCEIRO), NÃO TEM ADMITIDO QUE
O COMPROMISSARIO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DO IMÓVEL, DESCONSTITUA
A PENHORA QUE SOBRE ESTE HAJA RECAIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. - EM
DECISÕES RECENTES (ERE 87.958, ERE 89.696), O PLENÁRIO DO S.T.F., EM
HIPÓTESES ANALOGAS A PRESENTE (PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO
INSCRITA, E, PORTANTO, INOPONIVEL A TERCEIRO), NÃO TEM ADMITIDO QUE
O COMPROMISSARIO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DO IMÓVEL, DESCONSTITUA
A PENHORA QUE SOBRE ESTE HAJA RECAIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: CLÁUDIO DE SOUZA NOVAES E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ REYNALDO CARNEIRO LYRA E RAUL QUEIROZ NEVES
RECDOS.:
1) DILMA MARIA ZENKE E OUTROS, NICOLAU GERALDO E OUTROS, E ARTÊNIO TEODORO E OUTROS
ADV.: ARY SILVA
2) DINORÁ PELÓLIA E JOÃO ALEXANDRE E SUA MULHER
ADVS.: PAULO ROBERTO SILVA E OUTRO.
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